Lei n.º 5/97 - Lei quadro da Educação Pré-Escolar Veja um resumo adaptado aqui!
Decreto-Lei n.º 147/97 - Regime Jurídico do desenvolvimento da educação pré-escolar (SPN)
Despacho Conjunto n.º 268/97 - Normas de Instalações
Despacho Conjunto n.º 258/97 - Normas de equipamento e material
Despacho n.º 4734/97 (2ª serie) - Apoio financeiro para aquisição de material nos estabelecimentos públicos do M.E.
Portaria n.º 587/97 - Horário dos estabelecimentos de educação pré-escolar - mais de 40h semanais
Despacho n.º 5520/97 (2ª serie) - Orientações Curriculares para a educação pré-escolar
Despacho Conjunto n.º 291/97 - Condições de acesso ao financiamento
Despacho Conjunto n.º 300/97 - Normas que regulam as comparticipações familiares
Despacho Conjunto n.º 414/97 Normas que regulam a nomeação do júri do concurso de acesso ao apoio financeiro
Guia de Legislação e Recursos sobre Trabalho Infantil